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Legislação de interesse na área da educação
EXAMES E PROVAS 2023 |
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| Norma 01 - JNE/2023 |
Instruções para realização de provas e exames do ensino básico e do ensino secundário. |
| Guia para Aplicação de Adaptações na Realização de Provas e Exames | JNE / 2023 |
| Despacho Normativo n.º 4-B/2023, de 3 de abril | Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023 |
| Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril | Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior |
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Ver legislação e documentação adicional sobre exames e provas nesta página da DGE |
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DIREÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO |
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| Portaria n.º 235-A/2018, de 23 de agosto |
Procede à regulamentação dos cursos profissionais a que se referem as alíneas a) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, na sua redação atual, e b) do n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho |
| Portaria n.º 226-A/2018, de 07 de agosto |
Regulamenta os cursos científico-humanísticos do ensino secundário e define as regras e os procedimentos da conceção e da operacionalização do currículo desses cursos, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens. |
| Portaria n.º 223-A/2018, de 03 de agosto |
Regulamenta as ofertas educativas do ensino básico, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens |
| Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho | Estabelece um novo currículo dos ensinos básico e secundário |
| Decreto-Lei n.º 54/2018 | Escola inclusiva |
ALUNOS |
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| Lei n.º 51/2012 de 05 de setembro |
Estatuto do Aluno e Ética Escolar. Regulamenta, entre outras coisas, os direitos e os deveres dos alunos, o regime de faltas, as medidas disciplinares aplicáveis, bem como as responsabilidades dos pais e da comunidade educativa na educação e na formação dos alunos. |
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Lei n.º 85/2009 |
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar. |
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Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares. |
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| Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro |
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos setores público, particular e cooperativo. Alunos com necessidades educativas especiais. |
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CURSOS, CURRÍCULOS E AVALIAÇÃO |
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| Decreto-Lei n.º 139/2012 de 02 de julho |
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. |
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Portaria n.º 74-A/2013
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Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos profissionais de nível secundário de educação, revogando a Portaria n.º 550-C/2004. |
| Despacho n.º 14758/2004 ME de 23 de julho |
Define as condições para o funcionamento dos cursos profissionais do nível secundário de educação nas escolas integradas na rede pública. Alterações: Despacho n.º 9815-A/2012, de 19 de julho.
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| Portaria n.º 243/2012 de 10 de agosto |
Define o regime de organização, funcionamento e avaliação dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário, incluindo as matrizes curriculares dos vários cursos. |
| Despacho normativo n.º 17-A/2015 de 15 de setembro |
Regulamenta a avaliação e a certificação dos alunos do ensino básico e estabelece as medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos. Revoga o Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de dezembro. |
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ORGANIZAÇÃO ESCOLAR |
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| Decreto-Lei n.º 75/2008 de 22 de abril |
Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
| Ofício-circular n.º 406/2004 DREC de 19 de novembro |
Divulga as orientações sobre visitas de estudo exaradas pelo Conselho de Diretores Regionais da Educação. |
DOCENTES |
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| Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro |
Altera e republica o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário. |
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AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DO PESSOAL DOCENTE |
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| Decreto regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro |
Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente (ADD) da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. |
| Despacho n.º 12567/2012 de 26 de setembro |
Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas de Excelente e de Muito Bom aos docentes integrados na carreira e em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, considerando a majoração decorrente dos resultados da avaliação externa das escolas. |
| Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro |
Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. |
| Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro |
Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica. |
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Ver legislação e documentação adicional sobre a avaliação do desempenho docente nesta página da DGAE |
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