Despacho normativo n.º 6-A/2015, de 5 de março - Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e o Regulamento das Provas e dos Exames do Ensino Básico e do Ensino Secundário.

Despacho n.º 12236/2014, de 3 de outubro - Estabelece o calendário de provas finais do 3.º ciclo do ensino básico

Mais informações em: http://www.aetcf.pt/mod/page/view.php?id=293